Termos e Condições da 93y

1 Definições

Para fins dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "93y": o site acessível em https://93y.cam e todos os serviços, funcionalidades, jogos e conteúdos nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 93y.
• "Conta": o registro individual do usuário na plataforma, criado mediante preenchimento do formulário de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo Real": valores monetários depositados pelo usuário na sua conta para fins de apostas e jogos.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 93y ao usuário conforme termos específicos de cada promoção, sujeitos a requisitos de apostas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou do depósito acrescido do bônus) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método primário de depósito e saque na plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do usuário, conforme exigências regulatórias aplicáveis.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pela 93y para promover o uso seguro e consciente dos serviços de apostas e jogos.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma 93y implicam a aceitação irrestrita e irrevogável dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das políticas de Jogo Responsável vigentes.

Ao concluir o cadastro na plataforma, o usuário afirma expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente os presentes Termos e Condições;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Não está proibido de utilizar serviços de apostas ou jogos de azar por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão ativa.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 93y, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro com CPF válido e ativo;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa junto à 93y ou ao cadastro nacional de apostadores;
• Não ter conta anteriormente encerrada pela 93y por violação destes Termos;
• Estar em plena capacidade civil, não sendo interditado judicialmente.

3.2 Criação de Conta

O cadastro na 93y é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial completo.

O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos ou incorretos constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, com retenção dos saldos disponíveis até a resolução da irregularidade.

3.3 Uma Conta por Usuário

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 93y. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário — seja com os mesmos dados ou com dados distintos — é expressamente proibida e constitui abuso dos termos de uso. A 93y reserva-se o direito de encerrar todas as contas duplicadas e reter os saldos correspondentes.

3.4 Segurança da Conta

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte da 93y pelo e-mail [email protected]. A 93y não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e os requisitos regulatórios do setor de apostas, a 93y adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

4.1 Documentos Exigidos

Para fins de verificação, o usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do usuário segurando o documento de identificação, conforme instruções da plataforma.

4.2 Prazo de Verificação

A 93y envidará todos os esforços para concluir o processo de verificação em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento completo de todos os documentos solicitados. Durante o período de verificação, algumas funcionalidades da conta, incluindo saques, poderão estar temporariamente suspensas.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

5.1 Métodos Aceitos

A 93y aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — método preferencial, processado instantaneamente 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de processamento de até 3 dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC) — disponível para contas verificadas;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeito à disponibilidade e aos limites do emissor.

5.2 Depósito Mínimo

O valor mínimo para depósito na plataforma 93y é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos abaixo deste valor não serão processados e poderão ser estornados automaticamente.

5.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do usuário cadastrado. É expressamente proibido o uso de métodos de pagamento pertencentes a terceiros. O uso de cartões ou contas de outras pessoas poderá resultar no bloqueio do depósito e no encerramento da conta.

5.4 Moeda

Todos os depósitos, apostas e saques são processados em Real Brasileiro (R$ / BRL). Transações realizadas em moeda estrangeira poderão estar sujeitas a taxas de conversão praticadas pela instituição financeira do usuário.

6 Saques

6.1 Método de Saque

Os saques na 93y são realizados preferencialmente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta. O processamento dos saques via Pix ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, em dias úteis.

6.2 Valor Mínimo para Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

6.3 Verificação Prévia ao Saque

Para garantir a segurança e a conformidade regulatória, a 93y poderá exigir a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) antes de processar qualquer saque. Saques de valores elevados poderão estar sujeitos a verificações adicionais e prazos estendidos.

6.4 Saque de Saldo Bônus

O saldo bônus não pode ser sacado diretamente. Apenas os ganhos gerados a partir do cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) do bônus correspondente poderão ser transferidos para o saldo real e, posteriormente, sacados.

6.5 Restrições

• Saques para contas de terceiros são terminantemente proibidos;
• A 93y reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de titularidade dos fundos;
• Em caso de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, os saques poderão ser suspensos e o caso encaminhado às autoridades competentes.

7 Bônus e Promoções

7.1 Termos Gerais dos Bônus

A 93y oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback e giros grátis (free spins). Cada promoção possui termos específicos, incluindo valor do bônus, requisito de apostas (rollover), jogos elegíveis, prazo de validade e valor máximo de saque dos ganhos provenientes do bônus.

7.2 Ativação de Bônus

Os bônus devem ser ativados pelo usuário dentro do prazo estipulado em cada promoção. Bônus não ativados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

7.3 Requisito de Apostas (Rollover)

O rollover é o número de vezes que o valor do bônus (e/ou do depósito) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser convertidos em saldo real e sacados. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o usuário realize apostas de até R$ 3.000,00 antes de poder sacar os ganhos provenientes do bônus.

7.4 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibido qualquer comportamento que caracterize abuso ou exploração das ofertas promocionais da 93y, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus, apostas em resultados opostos para zerar o risco (arbitragem), uso de bots ou automação para cumprimento de rollover. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus, dos ganhos dele derivados e, possivelmente, no encerramento da conta.

8 Regras das Apostas Esportivas

8.1 Colocação de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 93y são definitivas após a confirmação pelo sistema. O usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta — evento, mercado, odds e valor — antes da confirmação. A 93y não cancela apostas por erro do usuário após a confirmação, exceto nas hipóteses previstas nestas regras.

8.2 Odds

As odds disponíveis na plataforma refletem as probabilidades estimadas dos resultados e incluem a margem da casa. As odds podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento. Apostas confirmadas não serão afetadas por alterações posteriores nas odds, salvo em caso de erro manifesto de cotação.

8.3 Cancelamento e Reembolso de Apostas

As apostas poderão ser canceladas e reembolsadas nas seguintes situações:

• Cancelamento ou adiamento do evento para data não definida;
• Erro manifesto de odds (odds claramente incorretas, por exemplo, 1.01 para favorito absoluto onde a probabilidade implícita excede em muito a real);
• Falha técnica comprovada que impediu a execução correta da aposta;
• Outras situações previstas nas regras específicas de cada modalidade esportiva.

8.4 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real. Devido à natureza dinâmica dos eventos esportivos ao vivo, pode haver um pequeno atraso entre a colocação da aposta e a sua aceitação. A 93y reserva-se o direito de recusar apostas ao vivo que sejam colocadas após a ocorrência de um resultado que já seja de conhecimento público mas ainda não refletido nas odds da plataforma.

9 Regras dos Jogos de Cassino

9.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 93y utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Os resultados de todos os jogos são inteiramente aleatórios e imprevisíveis, garantindo igualdade de condições para todos os usuários.

9.2 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP de cada jogo representa a porcentagem do total apostado que o jogo devolve aos jogadores ao longo do tempo. Os RTPs dos jogos disponíveis na plataforma são fornecidos pelos respectivos provedores de conteúdo e podem ser consultados nas informações de cada jogo. O RTP é uma métrica estatística de longo prazo, não uma garantia de ganhos por sessão.

9.3 Malfuncionamento dos Jogos

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo — como travamento, desconexão ou exibição de resultado incorreto — a aposta afetada será anulada e o valor apostado reembolsado ao saldo do usuário. A 93y não se responsabiliza por ganhos ou perdas decorrentes de malfuncionamento técnico dos jogos de terceiros provedores.

9.4 Cassino Ao Vivo

Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real a partir de estúdios profissionais operados por provedores certificados, como a Evolution Gaming. Ao participar de jogos ao vivo, o usuário compreende que a transmissão está sujeita a variações de qualidade de conexão e que eventuais interrupções de internet não geram direito a compensação pela 93y.

10 Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma 93y exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 93y;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus adicionais ou fraudar o sistema;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para automatizar apostas ou jogos;
• Tentar hackear, comprometer ou prejudicar a infraestrutura tecnológica da plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou explorar bônus;
• Tentar manipular jogos, incluindo o uso de técnicas de contagem de cartas em jogos ao vivo;
• Transferir fundos entre contas de diferentes usuários;
• Utilizar a conta para fins comerciais ou em nome de terceiros.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 93y. O encerramento será processado após a verificação de que não há apostas pendentes ou obrigações a cumprir. O saldo real disponível será reembolsado via Pix, após dedução de eventuais débitos pendentes.

11.2 Encerramento pela 93y

A 93y reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11.3 Conta Inativa

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. A 93y notificará o usuário por e-mail antes de aplicar quaisquer medidas relacionadas à inatividade.

12 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 93y é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. A 93y envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, mas não garante a ausência de falhas técnicas, manutenções programadas ou interrupções decorrentes de fatores externos.

A 93y não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do usuário;
• Falhas de conexão à internet ou equipamentos do usuário;
• Atos de terceiros, incluindo hackers, que resultem em acesso não autorizado à conta do usuário;
• Interrupções nos serviços de provedores de jogos terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 93y perante um usuário individual excederá o valor dos depósitos realizados pelo respectivo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 93y — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e software — é de propriedade exclusiva da 93y ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, transmissão, exibição, publicação ou exploração do conteúdo da plataforma sem a autorização prévia e por escrito da 93y. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da 93y ou de seus parceiros.

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) e os títulos dos jogos são marcas registradas de seus respectivos proprietários e são utilizados pela 93y sob licença.

14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A 93y coleta, trata e armazena dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). O tratamento dos dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução contratual, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados que a 93y mantém sobre si;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa hipótese legal;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços.

Para mais informações sobre como a 93y trata os dados pessoais dos seus usuários, consulte nossa Política de Privacidade. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas para [email protected].

15 Jogo Responsável

A 93y está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da Lei 14.790/2023 e às melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de Depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limites de Apostas: o usuário pode estabelecer limites máximos de valor por aposta;
• Pausa Temporária (Time-out): o usuário pode solicitar uma pausa de acesso à plataforma por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da plataforma, que impedirá qualquer acesso futuro;
• Realidade de Jogo: a plataforma exibe lembretes periódicos de tempo de jogo e valores apostados.

Para mais informações sobre jogo responsável e para acessar as ferramentas disponíveis, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte 24 horas.

16 Alterações dos Termos e Condições

A 93y reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários por meio de notificação no site, por e-mail cadastrado ou por outro canal adequado.

As alterações entrarão em vigor na data indicada na notificação, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos entre a comunicação e a efetividade das mudanças, salvo em casos de determinação legal ou regulatória que exijam implementação imediata.

O uso contínuo da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

17 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 93y pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Horário de atendimento: 24h por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Solicitações relacionadas a dados pessoais (LGPD) devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail acima, com o assunto "Solicitação LGPD", para garantir o tratamento adequado e dentro dos prazos legais.